Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA, QUE INADMITIU O INGRESSO DA VÍTIMA EM AÇÃO PENAL PÚBLICA, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.

Autos originários que versam sobre denúncia oferecida pelo Ministério Público em 15/12/2023, em face de Lincoln do Couto Pires, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 217-A, c/c CP, art. 226, II, nos moldes da Lei 11.340/06, em face de Beatriz Rocha de Pinho, processo esse em trâmite no Juízo da 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e Adolescente da Comarca da Capital. ... (Continua)