Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 669.2575.4121.9156

1 - TJSP APELAÇÃO - CDHU - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE PARCELAS E CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA

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Restando incontroverso nos autos o inadimplemento do contrato firmado entre a CDHU e a corré Cleuza e, tendo em vista que a cessão de direito entre a referida corré Daniele foi feita sem a anuência da companhia, não há como reconhecer como havido qualquer entrave por parte da ora apelada para que fosse renegociada a dívida, expediente cuja tentativa de realização sequer foi comprovado nos autos, razão pela qual deve restar mantida a r. sentença que determinou a reintegração da companhia na posse do bem decorrente do inadimplemento de mais de cem parcelas. ... ()

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