Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO À PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA AGRAVADA.

Executada casada sob regime de comunhão parcial de bens. Responsabilidade patrimonial prevista no CPC, art. 790, IV. Inteligência dos arts. 1.658, 1.663, § 1º, e 1.664, todos do Código Civil. Dívida contraída no exercício de atividade empresarial por um dos cônjuges. Presunção de que o débito foi revertido em prol da unidade familiar. Ressalvada a possibilidade de o cônjuge atingido comprovar que o débito não ocorreu em benefício da entidade familiar. Possibilidade, resguardada, contudo, a meação do cônjuge não devedor. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido... (Continua)