Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cartão de crédito consignado. Cerceamento de defesa. Afastado. Inocorrência. Desnecessidade de produzir outras provas. Elementos do contrato que permitem aferir sua higidez. Prova de contratação. Saque. Disponibilização do crédito. Valor não devolvido. Uso do cartão na modalidade crédito para compras pessoais. Defeito no negócio jurídico não demonstrado. Sentença mantida.

Recurso não provido