Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Ordinária - Servidor Público do Município de Irapuru - Motorista de caminhão de lixo - Pretensão à majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o máximo (40%) - Sentença de procedência - Municipalidade que pugna pela reforma da sentença - Inadmissibilidade - Laudo pericial que concluiu pela existência da insalubridade no grau máximo, em razão do contato com agentes nocivos à saúde - Eficácia declaratória do laudo pericial comprobatório da exposição, não constitutivo do direito, que começa no momento em que exercida a atividade - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)