Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Vício em aparelho telefônico. Preparo recursal recolhido a menor, em razão do não recolhimento das despesas processuais. Despesas postais que também integram a taxa recursal, nos termos do Comunicado CG 1.530/2021 do TJSP e Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único. Recolhimento posterior que Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Vício em aparelho telefônico. Preparo recursal recolhido a menor, em razão do não recolhimento das despesas processuais. Despesas postais que também integram a taxa recursal, nos termos do Comunicado CG 1.530/2021 do TJSP e Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único. Recolhimento posterior que não autoriza o conhecimento do recurso, em razão do estabelecido nos PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 e 0000043-07.2017.8.26.9001, ante a impossibilidade de complementação. Recurso não conhecido.