Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO - Apelado que se desincumbiu do ônus da prova - Juntada de cópia do contrato contendo dados pessoais da apelante, documentos pessoais, biometria facial («selfie), autenticação eletrônica («hash) e comprovante de pagamento - Amplo acervo probatório que demonstrou a existência de contrato de empréstimo consignado - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos documentos juntados pelo apelado - Inteligência dos CPC, art. 436 e CPC art. 437 - ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA - É válido o emprego da assinatura eletrônica avançada (Lei 14.063/2020, art. 4º, II) - Inteligência da Nota Técnica NT/DRN/001/2022 da Dataprev - Modalidade de assinatura eletrônica que dispensa a utilização de certificados emitidos pela ICP-Brasil, podendo os contratantes valer-se de outros meios de comprovação de autoria por meio de documentação eletrônica, desde que preenchidos determinados requisitos - «In casu, verifica-se contratação que preenche os requisitos técnicos - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Apelante que insistiu na tese de que o apelado não teria comprovado a contratação, mesmo diante do farto acervo probatório coligido aos autos - Manutenção da aplicação de multa por litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos - Inteligência do CPC, art. 80, II - Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido.... (Continua)