Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. -
Servidor Público Estadual - Candidato à cargo eletivo - Desincompatibilização prevista na Lei Complementar 64/1990 - Impossibilidade de contagem das faltas justificadas como de efetivo exercício, diante da ausência de previsão legal - Precedentes - Segurança denegada - Recurso improvido.... ()
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