Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual c/c reparação de danos. Pretensão de limitação dos descontos para pagamento dos mútuos tomados aos réus. Concessão de tutela de urgência determinando a limitação a trinta e cinco por cento dos rendimentos líquidos da mutuária. Inconformismo recursal manifestado pela corré PKL One. Alegação de que a margem consignável, em relação a ela, seria de quinze por cento, de acordo com a legislação de regência. Cassação. Ausência de probabilidade do direito invocado em face da corré PKL One. Precedentes.

Não se vislumbra, ao menos em relação à PKL One, e em sede de cognição perfunctória, a probabilidade do direito invocado pela autora. Ela celebrou com a corré PKL One um contrato de cartão consignado de benefícios. O Decreto 60.435/2014, art. 5º, XI e o art. 2º, § 2º, da Resolução SFP 26, de 14/04/2022 permitem o comprometimento de até 15% da margem consignável, de forma destacada à margem prevista para os empréstimos consignados tradicionais. De acordo com aquelas normas, a corré PKL One poderia realizar descontos de até R$419,09 na folha de pagamento da autora (considerando os rendimentos líquidos por ela recebidos em abril de 2024). Sucede que os descontos atingem R$340,46, não ultrapassando, portanto, a margem consignável instituída pela legislação que trata da matéria. Agravo provido