Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO.

A causa de pedir informa fraude na celebração de cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária de veículo em garantia. Causa de pedir informa que estelionatário utilizou indevidamente os dados de terceiro (Soraia Raquel Correa Balbino) para celebrar o contrato. Os meios de prova não demonstram a ocorrência de fraude. A reclamação registrada em nome de Soraia Raquel Correa Balbino junto ao PROCON, no sentido de que não teria realizado nenhum financiamento com a instituição financeira, não basta para comprovar a alegada fraude do negócio jurídico. A informação prestada ao DETRAN pela instituição financeira sobre a suposta fraude foi unilateral. A autora não comprovou a alegada instauração de inquérito policial para apurar a suposta fraude, e não manifestou interesse na produção de outros meios de prova. Sentença mantida. ... (Continua)