Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

Indeferimento do desbloqueio de valores constritos em conta bancária de titularidade da executada, com autorização de levantamento da quantia pela exequente. Irresignação da executada. Não cabimento. Os embargos à execução tramitam sem efeito suspensivo. Ademais, sobreveio, nos autos dos embargos, sentença de improcedência que, por força do art. 1.012, §1º, III do CPC, produz imediatamente seus efeitos após publicação. Existência de recurso de apelação que não retira da execução de título extrajudicial seu caráter definitivo, nos termos da Súmula 317/STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Inexistência de impedimento para levantamento do quantum penhorado. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)