Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Apelação interposta em face de sentença prolatada em «ação monitória". Processo inicialmente distribuído à 14ª Câmara de Direito Privado, integrante da Segunda Subseção de Direito Privado, que não conheceu do recurso, determinando sua redistribuição a uma das câmaras da Primeira Subseção, com fundamento no art. 5º, I.25 da Resolução 623/2013. Conflito de competência suscitado pela 7ª Câmara de Direito Privado, com fundamento no art. 5º, II.3 e II.9 da mencionada resolução. Matéria em discussão que não envolve título executivo extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida firmado entre as partes que não foi assinado por duas testemunhas (CPC/2015, art. 784, III). Causa subjacente do contrato que se refere ao complemento de pagamento de um imóvel. Aplicabilidade do art. 5º, §3º da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, que prevê a competência comum das Subseções de Direito Privado para as ações relativas a compromisso de compra e venda. Precedentes. Competência da Câmara Suscitada, por este fundamento, a quem o recurso foi inicialmente distribuído. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v.46357)... (Continua)