Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL -

Recurso que se volta contra a r. decisão que determinou a emenda da inicial e indeferiu a liminar para determinar que a autoridade coatora não realize a suspensão cautelar do pagamento dos benefícios de pensão de morte até que seja proferida decisão no processo administrativo - Suspensão cautelar que possui amparo legal, conforme o art. 60 da Lei Estadual 10.177/98 - Entendimento desta C. Câmara - Existência de claro proveito econômico envolvido na demanda - Diante do reflexo econômico direto na demanda, não se justifica a atribuição de apenas R$ 1.000,00, ao valor da causa para fins fiscais - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)