Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CRIMES DE TRÂNSITO. Ausência de dolo não verificada. Fixação adequada da pena e do regime inicial de cumprimento, observando a substituição da prisão. Regime semiaberto adequado em face da reincidência. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 82, §5º da Lei 9.099/1995. Apelação improvida.