Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Produção Antecipada de Prova. Exibição de documentos. Interesse de agir demonstrado. Necessidade da medida face à negativa do requerimento administrativo. Ausência de litispendência e ação declaratória que ainda não teve o trânsito em julgado. Apresentação de documentos que infringiria a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/19). Divulgação de contracheques dos servidores municipais que resultaria na divulgação de dados de natureza sigilosa. Direito de acesso à informação que não é absoluto. Lei 12.527/2011, art. 31. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.