Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ICMS - Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade oposta pela agravante.

Débito tributário - ICMS - Decadência - Inocorrência - Crédito tributário constituído antes de transcorrido o lustro legal - Inteligência do CTN, art. 150, § 4º. Débito tributário - ICMS - Prescrição - Inocorrência - Observância do prazo estabelecido no art. 174, parágrafo único, I, do Código de Tributário Nacional. Nulidade da CDA - Alegação de irregularidade da notificação via Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC - Comprovação que demandaria dilação probatória - Inadmissibilidade de verificação na excepcional via da objeção de pré-executividade. Multa punitiva - Reconhecido o caráter confiscatório da multa imposta em valor superior a 100% do valor do tributo - Precedentes do Excelso Pretório. Honorários advocatícios - Condenação do exequente - Descabimento - Hipótese pela qual a excipiente decaiu da maior parte dos pedidos - Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Decisão reformada - Recurso parcialmente provido