Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2010, 2011, 2014 e 2019 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição - Prescrição - Inocorrência - Diversos parcelamento realizado e inadimplidos em 03.06.2012, 03.02.2013, 03.11.2013 e 20.07.2021 - Ajuizamento em 24.06.2022 - Parcelamento que interrompe o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV do CTN) - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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