Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução Fiscal. Pretensão da agravante de que seja reduzida a multa imposta a 100% do valor do débito. Título que preenche todos os requisitos do CTN, art. 202, bem como aqueles elencados no § 5º, do art. 2º, da Lei de Execução Fiscal. Pretensão da parte Agravante que seja diminuída a multa, que merece prosperar, uma vez que a penalidade imposta supera o valor do crédito principal, caracterizando, portanto, a sua abusividade. Incidência do princípio do não confisco, a teor da CF/88, art. 150, IV. Decisão modificada. Precedentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)