Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO MAJORADO TENTADO.

Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Pleito de absolvição por atipicidade (Princípio da Insignificância) - Impertinência - Valor dos bens nada insignificante - Crime praticado durante o repouso noturno e, por portador de maus antecedentes, havendo elementos a indicar conduta criminal habitual - Circunstâncias judiciais negativas - Repisa-se nos maus Antecedentes. Estado de necessidade - Impossibilidade - Não comprovada a motivação pela necessidade alimentar (famélico). Condenação incensurável. Dosimetria - Acréscimo adequado na base pelos maus antecedentes - Intermediária, sem alterações - Fase derradeira, adequada a causa de aumento diante da prática do delito durante o repouso noturno - Proporcional redução na reprimenda pelo reconhecimento do furto privilegiado (2/3) - Aplicada diminuição da pena pela tentativa no patamar correto de 1/2 (metade) - Adequada e bem fundamentada. Regime inicial aberto, o mais brando, decorrente da quantidade da pena. Viável e socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistente na prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo - (Arts. 44 e 77, III, do CP). Apelo improvido... (Continua)