Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Juros compensatórios. Título judicial pelo qual os juros compensatórios foram fixados em 12%. Redução para 6% ao ano, em atendimento às prescrições legais. Art. 15-A do DL 3.365/41, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo C. STF, na ADI Acórdão/STF. Coisa julgada superveniente ao julgamento da tese. Inteligência dos §§ 5º e 7º do CPC, art. 535. Decisão reformada. Recurso provido