Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 669.5759.6769.4559

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução. Abandono do feito por mais de 30 dias após intimação pessoal do exequente. Extinção por abandono. Caso em que não houve apreciação do pedido de penhora, pela exequente. Falta de intimação da patrona, no Diário Oficial, de manifestação sob pena de extinção por abandono. Certidão de inércia, pelo cartório judicial, é equivocada. Extinção por abandono é precoce. Nulidade da r. sentença declarada. Recurso provido... ()

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