Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MAGISTÉRIO. BÔNUS PELOS ESFORÇOS NA PANDEMIA. INCIDÊNCIA DE IR. POSSIBILIDADE. O bônus instituído pela Lei Complementar 374/2022 enquadram-se no conceito de rendimentos e ganhos de capital previstos na Lei 7.713/98, sendo devida a incidência de IR. Sentença reformada. Recurso da Fazenda provido.
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