Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Inscrição de nome e dados do autor em cadastro de serviço de proteção ao crédito mantido pela ré, sem prévia notificação. Incompetência da Subseção de Direito Privado I. Responsabilidade civil decorrente de prestação de serviços. Recurso que deverá ser apreciado por uma das Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III, nos termos do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, redistribuição determinada