Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu liminar - Pretensão de suspender a cobrança dos créditos e de eventual inscrição em Dívida Ativa referente aos valores identificados no Ofícios GAUD4 764/2024, 1013/2024 e 1015/2024, bem como de outros que eventualmente venham a ser cobrados e oriundos deste mesmo fato e determinar a abstenção de quaisquer congelamentos, suspensões e interrupções dos projetos em andamento da Agravante, financiadas pela FAPESP - Cabimento - Presença de fortes indícios de fraude por terceira pessoa na movimentação dos valores - Requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência presentes - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote