Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVA DE URGÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - PROVIDÊNCIA FIXADA HÁ MAIS DE 03 ANOS, SEM QUALQUER INTERCORRÊNCIA A ENSEJAR SUA MANUTENÇÃO - SUSPENSÃO AO DIREITO DE VISITAS QUE DEVE SER DIRIMIDA EM SEARA PRÓPRIA - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO NÃO PROVIDO