Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VENCIMENTO DO MANDATO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 383/TST. NÃO CONHECIMENTO .

Com efeito, tal como se destacou na decisão denegatória do recurso de revista, a procuração que fundamentara a outorga de poderes ao subscritor do recurso de revista teve sua vigência encerrada anteriormente à interposição do referido apelo. A alegação da parte acerca da regularização da representação anteriormente ao recurso não fora acompanhada de qualquer prova nos autos. Desse modo, o fim da vigência do mandato do subscritor do recurso de revista deve se equiparar à ausência de juntada do referido instrumento. Assim, aplica-se ao caso em questão a diretriz da Súmula 383/TST, de cujo item I se extrai que a irregularidade de representação apenas poderia ser superada acaso ficasse evidenciado mandato tácito ou alguma das circunstâncias excepcionais descritas no CPC/2015, art. 104, o que, contudo, não ocorreu. No caso dos autos, a Presidência do TRT concedeu prazo para a parte regularizar a sua representação nos autos. No entanto, referido lapso transcorreu in albis, tal como registrado na decisão denegatória do recurso de revista. Considerando-se que a parte desconsidera integralmente os fatos processuais registrados na decisão, sustentando teses diametralmente contrárias ao contexto documental dos autos, verifica-se que o agravo interno revela-se manifestamente improcedente, atraindo a multa do CPC, art. 1.021, § 4º . Agravo conhecido e não provido .... (Continua)