Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Ação de revisão contratual. Valor das prestações e do saldo devedor. Suposta abusividade pela adoção da Tabela Price. Inocorrência. Método consagrado de cálculo das parcelas. Taxa de juros efetiva limitada a 12% ao ano, conforme laudo pericial. Ausência de amortização negativa e violação da Lei da Usura. Ação improcedente. Recurso improvido.