Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE PROFESSOR MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS, PROMOÇÕES, REAJUSTES E PISO SALARIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Araraquara contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de obrigação de fazer, cumulada com o pagamento de diferenças salariais, proposta por professora municipal para reenquadramento funcional retroativo, com reflexos em verbas salariais e benefícios, alegando inobservância das progressões, reajustes e fixações de piso previstos na legislação local. ... (Continua)