Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROLATADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE TER SIDO VÍTIMA DO GOLPE DO FALSO BOLETO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA (PARA SUSPENDER A COBRANÇA) CONDICIONADO À CAUÇÃO.

1. OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA:

Alegação de incapacidade financeira para prestar a caução arbitrada, sendo cabível a dispensa, à luz do § 1º do CPC, art. 300. ... (Continua)