Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPARO ACIDENTAL POR POLICIAL MILITAR DURANTE ABORDAGEM. MORTE DE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA IRMÃOS DO FALECIDO.
1.O caso envolve ação de indenização por danos morais em razão da morte do irmão dos autores, atingido por disparo acidental de arma de fogo efetuado por policial militar durante abordagem de rotina. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, fixando a indenização em R$ 25.000,00 para cada autor. ... ()
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