Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a Ré custeie o dispositivo Tip Control RF 4 MHz, utilizado no procedimento cirúrgico a que o Autor foi submetido em 04.01.2023, providenciando em 30 dias, a quitação da cobrança em aberto junto ao Hospital Albert Einstein, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00. Inconformismo da Ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela, em especial a urgência, sem demonstração da possibilidade de negativação de seu nome. Necessidade de instauração do contraditório. Recurso provido