Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Compra e venda de produtos - Protesto de título - Cessão de crédito que levou ao pagamento de quem não era credor - Situação não esclarecida - Cabia ao devedor, porém, consignar os pagamentos, pena de adimplemento dobrado da obrigação - Autora que não incluiu o outro credor nos autos - Vendedora não localizada e representada por curador especial que contestou por negativa geral - Sentença que julgou improcedente o pedido na ação principal e procedente a reconvenção em relação à Profac para condenar a autora ao pagamento do débito, no importe de R$ R$54.485,22.

Recurso da autora - Pretensão de condenação da Fiocon ao ressarcimento do valor pago por ela a credor putativo - Rejeição - Inovação do pedido, que não foi deduzido em momento algum - Pagamento por ela feito a quem não tinha o titulo (duplicata mercantil) em mãos para dar quitação Recurso desprovido. Apelo da ré Fiocon - Pretensão de afastamento ou redução do valor da condenação ao pagamento de danos morais - Rejeição - Comprovação de venda somente à vista (sem parcelamento) à autora após o protesto de seu nome - Condenação mantida - Recurso desprovido