Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.
Pretensão da parte autora de adquirir a propriedade do bem imóvel usucapiendo. Requisitos legais, previstos no caput da CF/88, art. 183 e CCB, art. 1.240, para a usucapião na modalidade especial urbana, não preenchidos. Sentença de improcedência que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... ()
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