Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉU CITADO POR EDITAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ARBITROU MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, BEM COMO REJEITOU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

ausência de pagamento voluntário do prazo legal resulta na incidência da multa de 10%, nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC - Desnecessidade de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para avaliação da natureza dos valores penhorados, pois aludida providência compete ao executado, sendo despicienda intervenção do Poder Judiciário - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)