Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - CDHU -

Ação de reintegração de posse - Ausência de nulidade da sentença, que não tem o vício de julgado extra-petita - Propriedade de sociedade, que tem por finalidade executar programas habitacionais - Natureza pública do terreno destinado ao cumprimento de política pública habitacional para população de baixa renda - Ocupação irregular de bem público - Pretensão de reintegração de posse acolhida - Situação de mera detenção dos ocupantes que não lhes confere garantia possessória alguma ante o ente público - Esbulho configurado, por permanência em área pública - Prova pericial realizada indicativa de ocupação indevida em área pública - Imprescritibilidade aquisitiva da coisa pública - Reintegração de posse bem decretada - Indenização por benfeitorias inadmissível - Sentença de procedência da demanda mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)