Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com obrigação de fazer consistente na emissão de faturas de consumo em valor adequado à média de consumo - Sentença de improcedência - Apelo do usuário - Alegação de que não consumiu a quantidade de água cobrada pela concessionária - Rejeição - Laudo pericial que não constatou irregularidades na instalação do usuário, no relógio medidor, na leitura deste pela concessionária ou mesmo vazamento de água - Laudo pericial que funciona como prova de que a cobrança é regular - Não cabimento da inversão do ônus da prova com espeque na legislação consumerista pela ausência de verossimilhança nas alegações e de hipossuficiência - Inexistência de mácula que justifique a excepcional medida de refazimento da perícia judicial - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... (Continua)