Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

Recurso do réu. Preliminar. Falta de interesse processual. Inocorrência. Necessidade do ajuizamento da demanda para a obtenção de extratos de conta que se mostra patente. Instituição financeira que se manteve inerte, embora tenha sido notificada extrajudicialmente para a apresentação dos documentos. Preliminar afastada. Mérito. Documento comum às partes. Obrigação da instituição financeira na apresentação dos extratos. Inteligência dos arts. 355 e 358, III, do CPC/1973, vigente à época da sentença. Impossibilidade de se admitir como verdadeiros os fatos que o autor pretende provar com os documentos reclamados. Presunção de veracidade dos fatos que é aplicável apenas em eventual ação de conhecimento. Ação cautelar que não objetiva a valoração da prova. Tese fixada no julgamento do Tema 47, do STJ. Recusa na exibição que somente admite o ato de busca e apreensão. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. Sentença reformada de ofício, neste ponto. Ampliação de prazo para o cumprimento da obrigação. Impossibilidade. Prazo concedido que se mostra razoável. Recurso desprovido. ... (Continua)