Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de procedência. Aluno que, em razão de desentendimento extinção do feito, sem resolução do mérito, por previsão de cláusula compromissória arbitral. Locação intermediada pela Plataforma «Quinto Andar". Incidência do CDC. É lícita a instituição de cláusula compromissória nas relações de consumo, desde que, a um lado, não seja compulsória e, a outro lado, seja redigida em documento anexo ou em negrito, bem como em destaque, com assinatura ou visto especial, nos termos do art. 51, VII e art. 54, §§ 3º e 4º, ambos do CDC, e da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Arbitragem que não significa negação da justiça. Locatários que, no caso concreto, não se desincumbiram do ônus de comprovar qualquer violação aos referidos preceitos legais. Assinatura em campo especialmente destacado. Possibilidade de escolha de mais de uma câmara arbitral. Ausência de provas de que, durante as negociações, ou quando da assinatura do contrato, tenha a cláusula compromissória sido exigida de forma compulsória aos apelantes. ... (Continua)