Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELA NA COLUNA LOMBAR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - PERTINÊNCIA - OBREIRA TITULAR DE APOSENTADORIA POR IDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA POSTERIOR À LEI 9.528/97 - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM FACE DO DUPLO AMPARO - IMPEDIMENTO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA COLENDA CÂMARA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CRÉDITO DA AUTORA LIMITADO ATÉ O DIA ANTERIOR AO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso do INSS parcialmente provido.... (Continua)