Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 33.

Mérito. Conjunto probatório carreado aos autos QUE foi inequívoco no sentido de ter sido típica, antijurídica e ilícita a conduta de DANIEL, com preenchimento de todas as elementares do tipo em cotejo, pelo que o juízo de censura findou claramente demonstrado. Por outro lado, porque não demonstrado nos autos que CELSO, MIRACY e RENAN tenham contribuído para a prática do delito, o juízo de reprovação exarado em 1º grau deve ser retificado a fim de os absolver da aludida imputação. Dosimetria da pena. 1ª fase. Quantidade e diversidade de substância entorpecente arrecadada que justifica o afastamento da pena-base do mínimo legal, na forma da Lei 11.343/2006, art. 42. 3ª fase. Possibilidade, em tese, de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado ainda que a pena-base tenha sido afastada do mínimo legal. Caso concreto em que, porque satisfeitos requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, deve ser aplicada a minorante em sua fração máxima. Como corolário da nova resposta penal a DANIEL, impõe-se a readequação do regime inicial de cumprimento para o semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. CRIME DO CODIGO PENAL, art. 180. Mérito. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Nos crimes de receptação, uma vez comprovado nos autos pela acusação que o bem sub judice, apreendido na posse do acusado, foi objeto de crime anterior, incumbe à defesa demonstrar, de forma inequívoca, a procedência regular ou o desconhecimento quanto à origem ilícita (CPP, art. 156) - o que não se deu na espécie. Tese de desclassificação para o crime do CP, art. 169 que não comporta guarida. Acerto do juízo de censura. Dosimetria da pena. Penas estabelecidas, ao longo do processo trifásico, sempre no mínimo legal. Como corolário da nova resposta penal a CELSO, impõe-se a readequação do regime inicial de cumprimento para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. PROVIMENTO PARCIAL DOS 1º E 3º RECURSOS E INTEGRAL DOS 2º E 4º RECURSOS.... (Continua)