Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO - AGRAVO INTERNO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO DE INGRESSO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA QUALIDADE DE «AMICUS CURIAE - INDEFERIMENTO - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - PRECEDENTES DO STF E ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO
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