Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. «Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência (sic). Contrato de empréstimo consignado que a autora alega não ter pactuado. Procedência em parte, com declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato impugnado, com determinação de restituição dos valores indevidamente descontados. Irresignação do banco.