Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de pesquisa de bens e direitos constantes em escrituras e procurações públicas, por meio do Sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Cabimento. Provimento 18/2012 do CNJ. Necessária a intervenção judicial para obter as informações junto ao referido órgão. Medida que visa efetividade à execução. Pedido de pesquisa de bens passíveis de penhora por meio do sistema BACEN - CCS. Impossibilidade. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. Norma legal direcionada a hipóteses de suspeita de crimes de «lavagem de dinheiro e ocultação de bens, o que não se verifica no caso concreto. Precedentes. Pretensão ao registro do nome dos executados no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Impertinência, neste momento. Cadastro que se destina ao lançamento de indisponibilidades sobre bens imóveis indistintos. Provimento CNJ 39/2014. Sucede que sua utilização, no âmbito desta Egrégia Corte de Justiça, está suspensa em razão de ter sido admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Tema 44), processo 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Des. Ferraz de Arruda, com a determinação de suspensão de todas as causas que versem sobre referido tema ex vi do CPC, art. 982, I. Em tese, é possível renovação do pedido, caso a decisão exarada no IRDR seja pela admissão do uso do CNIB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)