Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. R. decisão que indeferiu a penhora no rosto dos autos de ação previdenciária movida pela devedora. Natureza alimentar da verba. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade no caso concreto.

Recurso não provido