Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo majorado. Redução da pena-base ao mínimo legal. Impossibilidade. Reconhecidas duas circunstâncias judiciais negativas, que justificam o incremento aplicado. Pedido de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência e redução do quantum de aumento pela agravante da vítima idosa para 1/6. Compensação parcial devidamente aplicada pela r. decisão ora impugnada. Fração adotada que se mostrou proporcional e adequada. Requerimento de afastamento da causa de aumento de pena do emprego da arma branca ou de majoração da reprimenda em apenas 1/3 na terceira etapa da dosimetria. Inviabilidade. Justificada a cumulação de majorantes. Pleito de fixação do regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da sanção penal aplicada. Indeferimento. Regime de cumprimento fixado nos termos do art. 33, § 2º, «a do CP. Recurso desprovido