Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO POR FATO IMPUTÁVEL À COMPRADORA. TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALORES RELATIVOS AO IPTU, ÀS TAXAS DE CONSERVAÇÃO E ÀS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE MELHORAMENTOS. DEDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE PELO RECEBIMENTO DA POSSE DO BEM TRANSACIONADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

É indevida indenização pelo tempo de ocupação de imóvel, na hipótese de lote não edificado que não permite fruição plena do bem ou proveito econômico imediato. Entendimento exarado recentemente por esta Câmara à luz da jurisprudência do STJ. ... (Continua)