Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Descontos previdenciários. Tentativa de sindicato sediado em São Paulo de obter filiação de aposentada residente no Rio de Janeiro, mediante contrato eletrônico e «selfie, quando, pelo contexto social e forense, os descontos são ilícitos e sem consentimento esclarecido. No caso em apreço a aposentada recebeu sentença de improcedência e foi apenada com má-fé, sendo evidente a falta de esclarecimento sobre a adesão que se fez por assinatura eletrônica despida de veracidade e de confirmação por departamento encarregado de conferir segurança. Falta de prova de que a adesão poderia ser vantajosa para a aposentada, sendo que o valor do desconto é igual (um pouco superior) ao seu gasto mensal com celular. Abuso que comportaria censura e proteção do consumidor, inclusive por regras de experiência (CPC, art. 335). Provimento para julgar a ação procedente, declarar a inexigibilidade, restituição em dobro e dano moral de R$ 5 mil reais, como ocorre com precedentes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça