Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS -
Alegação de nulidade da r. sentença por violação ao CPP, art. 226 - R. decisão monocrática que não conheceu da impetração - Inadequação da via eleita - Matéria discutível em sede de recurso próprio (apelação), já manejado e em fase de processamento - Constrangimento ilegal não caracterizado - Agravo desprovido... ()
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