Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Wanrlei Dutra de Castro contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade, pela prática de furto simples (CP, art. 155, caput). O apelante pleiteia o reconhecimento do furto privilegiado e a aplicação exclusiva da pena de multa. ... (Continua)