Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMA REGULAMENTAR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Hipótese na qual o Regional registrou que o Adicional por Tempo de Serviço foi instituído pela reclamada por meio do RH 115 que determina abase de cálculo: 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. A Corte regional registrou ainda que é « cabível a integração dos valores recebidos a título de Cargo em Comissão Efetivo na base de cálculo do «adicional por tempo de serviço «. Ocorre que esta 1ª Turma, sobre o debate, adotou posicionamento no sentido de que não é possível a pretensão da reclamante em incluir nabase de cálculodoATSas parcelas remuneratórias recebidas em razão do exercício de função de confiança. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)